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Ao cansado leitor e leitora que acompanha esta série de textos, relembro que iniciei com este mesmo título uma análise panorâmica da EC 132. Os três primeiros já foram publicados
No estudo dos antecedentes da repetição de indébito, o período formular romano estabelecia a regra da absolvição do demandado. O juiz vinculava-se à fórmula <<Si paret… condemna; si non paret,
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