O DEM e o PSDB pediram que seja declarada a inconstitucionalidade do decreto do presidente Lula, que criou o Programa Territórios da Cidadania. Os partidos entregaram, na terça-feira (26/2), Ação
Se há risco de epidemia e possibilidade de morte, o Sistema Único de Saúde deve fornecer vacina para controle da doença. O entendimento é do desembargador federal Lazarano Neto, do
A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB vai elaborar um estudo sobre os precatórios devidos por estado brasileiro. A comissão ainda fará um
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma só pessoa, caso se trate de alguém pobre. De acordo com precedentes da 1ª Seção
Três titulares de Ofícios de Registros do estado do Paraná não conseguiram suspender, no Supremo Tribunal Federal, o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça. A liminar foi negada pelo
Para preservar a documentação histórica e a memória do Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo está recuperando seu centro cultural, no bairro da Liberdade. Conhecido como Palacete de
Apesar de a droga finasterida constar na lista de substâncias proibidas para atletas, ela só tem o poder de aumentar o desempenho esportivo quando usada em conjunto com outras substâncias
“Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade.” Esse é o teor Súmula 346 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada nesta quarta-feira
O artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, que instituiu o sigilo sobre movimentação de créditos públicos com despesas confidenciais, foi questionado pelo Partido Popular Socialista (PPS) no Supremo Tribunal Federal. De
O município de Guarapari (ES) ajuizou uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão da Justiça do Trabalho que seqüestrou as verbas da prefeitura para pagamento de precatórios. Segundo a
