Fornecer passagem para o paciente do Sistema Único de Saúde que precisa de tratamento fora do lugar onde vive não é suficiente. O entendimento é da 1ª Vara Federal do
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai supervisionar o inquérito da Polícia Federal contra o deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB-MG), investigado por compra de votos. A decisão do STF atende
O suplente de um senador não faz jus às prerrogativas do cargo enquanto o titular estiver em exercício. O entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal foi utilizado pelo Plenário
O Conselho Regional de Farmácia não pode impedir registro de farmácia ligada a cooperativa de médicos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou ao deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) o direito de responder no STF a ação por improbidade administrativa. Em recurso, Camarinha,
O último prazo para ajuizar ação de cobrança em relação às perdas com o Plano Bresser expira no dia 31 de maio. Após esta data não será mais possível reclamar
Ainda que os bens sob sua guarda tenham sido furtados e que ele tenha tentado repor os valores, o depositário que falha em sua missão de proteger o patrimônio em
O policial rodoviário Flávio Adriano Silva Dourado será reintegrado ao cargo após ser demitido por ter apresentado, para receber auxílio-transporte, dois bilhetes de passagens no valor de R$ 18 que
Em abril passado a Anvisa apresentou Consulta Pública divulgando para críticas e sugestões uma proposta de Resolução contendo a regulamentação técnica do Decreto 2.018/96, sobre restrições ao uso do fumo.
A dúvida sobre o caráter técnico de um cargo público não pode comprometer a posse de servidor que tenha sido aprovado em concurso que tenha direito à acumulação. Dessa forma,
