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O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, em março de 2017, o Tema nº 69 (Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), e, em abril de
É verdade, o fato de a lei conferir um tratamento diferenciado para determinada situação não significa, por si só, violação ao princípio da igualdade ou um privilégio. Ademais, a discriminação
Sabe-se que a sustentação oral está relacionada à indispensabilidade do advogado (artigo 133 CF), assim como aos princípios da ampla defesa e contraditório (artigo 5 LV CF) e da cooperação
Primeiramente, insta mencionar a razão de escolha do presente assunto. As ações penais originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o bem da vida mais
Aplicação subsidiária do CPC Conceitualmente, a execução tem sido definida como o cumprimento forçado de uma obrigação líquida, certa, exigível e inadimplida. Logo, o processo executivo é o conjunto de
O artigo 458 do Código de Processo Civil está preocupado com a epistemologia da prova testemunhal, uma vez que a testemunha fará o relato dela sob o compromisso de dizer
A contagem de prazos judiciais é sempre um assunto tormentoso, que requer bastante atenção dos advogados que exercem a advocacia contenciosa. A aludida questão torna-se ainda mais delicada quando envolve
Desde o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), muito se fala nos meios atípicos de execução para satisfazer os interesses do credor em ações executivas e cumprimentos de sentença.
No julgamento do segundo referendo de medida cautelar na ADI 7.222, retomado no último dia 16 de junho, os ministros Roberto Barroso (relator) e Gilmar Mendes (vistor) apresentaram "voto complementar
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, foram solucionadas incontáveis inseguranças em razão de diversificadas interpretações quanto ao cômputo de prazos e forma da suspensão