A decisão do Tribunal de Justiça paraibano que determinou o seqüestro de verbas do estado para quitar precatório que beneficia uma portadora de doença grave e incurável, deve ser mantida.

“Numa sociedade que se diz mais democrática, imprescindível é o respeito e a garantia dos direitos das minorias.” Com esse entendimento, o juiz Álvares Cabral da Silva, da 21ª Vara

A Advocacia-Geral da União publicará nesta terça-feira (19/9), no Diário Oficial da União, o Edital 1/2006, do Concurso Público da Área Administrativa da instituição. O concurso pretende preencher inicialmente 336

O município de Belo Horizonte está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para uma desempregada portadora de diabete. A decisão é do juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda

O Incra — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar cassar decisão que suspendeu a imissão de posse e a desapropriação da fazenda

É constitucional o seqüestro de verbas públicas para o pagamento de parcelas de precatórios devidos pelo estado. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram o

A juíza auxiliar do Decrim — Departamento de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, Isaura Cristina Barreira, determinou nesta quarta-feira (13/9) a inclusão de Paulo César Souza

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União está preparando uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Constituição de Santa Catarina. De acordo com a ANDPU, a Carta catarinense impede

Portador do vírus da Aids em estágio avançado e incapacitado de desempenhar atividades tem direito ao transporte público gratuito. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

O município de Santo Antônio de Pádua, no Rio de Janeiro, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender decisão do Tribunal de Justiça fluminense. O TJ mandou o município