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Depois de aposentado, servidor público não pode permanecer em imóvel funcional da União. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a reintegração

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O voto secreto no Legislativo deve acabar. A posição foi adotada, no fim da tarde desta terça-feira (5/9), pela Câmara dos Deputados. Houve 383 votos a favor, nenhum contra e

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Não afronta a Constituição o fato de o valor dos benefícios recebidos pelo trabalhador ser mais alto do que o salário mínimo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal