O proprietário da fazenda Travessada e Balanças, no município de Verdejante (PE), e seus 12 filhos tentam impedir a desapropriação das terras para reforma agrária. Eles entraram, no Supremo Tribunal

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É da competência do Inmetro — Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial elaborar regulamentos, tomando por base normas nacionais, regionais e internacionais. A atuação da autarquia visa garantir

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Instituições de ensino superior não podem cobrar taxa para a expedição de diploma e certificados de conclusão de curso. O entendimento é da 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru,