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O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou liminar contra a “lei seca”, que vigora desde novembro do ano passado. A decisão foi do 2º Grupo de Câmaras Cíveis. A cautelar

A venda da Varig será confirmada desde que o consórcio NV Participações, representante dos trabalhadores da companhia e autor da única oferta de compra, cumpra determinadas exigências. A decisão foi

Uma fundação, criada em 1956, que não teve previsão estatutária de dotação inicial, nunca funcionou, não prestou contas e não possui patrimônio foi declarada extinta pelo juiz da 27ª Vara

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Exame psicotécnico aplicado em concurso público deve seguir critérios objetivos e impessoais previamente estabelecidos em edital. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que

O juiz Paulo Augusto Camara, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo considerou “eivado de ilegalidade” o mandado de prisão contra os direitores da RedeTV! e, por isso, concedeu