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Chega às bancas na próxima semana, a revista Visão Jurídica com a proposta de levar informação jurídica para estudantes e recém-formados em Direito. A nova publicação será mensal e poderá
Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu nesta quarta-feira (26/4) o julgamento do Mandado de Segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a
É possível admitir assistente simples ou litisconsorcial em qualquer procedimento judicial, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo depois do prazo de decadência da ação. Com esse entendimento, a
Uma universidade tem de reconhecer o diploma de graduação feita no exterior. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou que a UFRGS
O PSDB propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 290/06 que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor
As vítimas de acidentes com motores de popa – mesmo quando a venda deste produto tem fim comercial – são equiparadas a consumidores, sendo irrelevante o uso a que se
Município não tem competência para isentar veículos do pagamento de pedágio em rodovia estadual. A iniciativa da isenção deve partir do chefe do Executivo Estadual. O entendimento é do desembargador
As rádios gaúchas Guaíba e a Norte Sul Radiodifusão podem retransmitir o programa A Voz do Brasil em qualquer horário da sua programação normal, desde que dentro do mesmo dia
Condomínio que doa parte do terreno para município não pode reclamar o uso exclusivo da área. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande
O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar para que os vetos presidenciais sejam apreciados com prioridade pelo Congresso Nacional. O pedido foi feito por um