Os empregados estão dispensados do trabalho apenas nos feriados definidos em lei. Nesse sentido, Carnaval é dia normal e a empresa pode exigir a presença de seus funcionários. O entendimento
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão de assessoramento do Ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, aprovou por unanimidade, na reunião da segunda-feira (13/2), parecer favorável ao Projeto
O desembargador Cláudio Baldino Maciel, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido pedido por Indústria Gaúcha de
O zelo com a aplicação dos recursos públicos não pode se sobrepor ao interesse comum e prejudicar os usuários de serviços públicos. Com este entendimento, o desembargador federal Carreira Alvim,
A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul confirmou entendimento de que uma seguradora de veículos deve indenizar segurado mesmo que ele não tenha
A fuga do noivo logo depois do casamento é motivo suficiente para justificar a anulação do ato. O entendimento é da juíza Renata Sanchez Guidugli, da 2ª Vara da Família
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começou a reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel residencial do fiador. Ao acompanhar a tese levantada no Supremo Tribunal Federal, ano passado,
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Uma professora obteve na Justiça o direito à restituição de seu imóvel e de receber indenização pelo tempo em que a casa foi ocupada indevidamente por uma costureira. Ela deverá
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir nos próximos dias se estudante sorteado pelo Prouni — Programa Universidade para Todos tem ou não o direito de pedir suspensão do benefício
