O Supremo Tribunal Federal decidiu que continua suspensa a retenção dos valores do Fundo de Participação do Estado de Alagoas referente à contabilização de doações recebidas e seus respectivos efeitos

Servidor em cargo comissionado pode acumular gratificação de função que recebe como efetivo com a gratificação por ocupar cargo comissionado. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Está liberada a licitação para contratar empresa para fazer o transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Goiás. O ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminar em Mandado

Para se inscrever no processo seletivo do ProUni — Programa Universidade Para Todos, é obrigatório que o estudante tenha feito o Enem. Com esse entendimento, o ministro Edson Vidigal, presidente

O Judiciário não pode ordenar a abertura de delegacias sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. O entendimento é do juiz Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara

Militar tem direito a transferência desde que ocorra entre instituições de ensino congêneres, isto é, de instituição pública para instituição pública e de instituição privada para instituição privada. O entendimento

A Justiça paulista determinou que o secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, forneça à paciente Wilma Miele da Ponte o equipamento e dieta necessários para o tratamento de

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu Mandado de Segurança em favor da paciente Neusa Metelisk. A decisão obriga a Secretaria

Pedido de reintegração de servidor público não é suficientemente urgente para ser apreciado durante o recesso forense. Com este entendimento, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no exercício da presidência

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a Lei Estadual 8.493/04, do Rio Grande do Norte. A regra permite que a Secretaria