A Advocacia-Geral da União, em Pernambuco, conseguiu suspender a liminar concedida pela 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe que proibia a destruição do acervo de armas entregue pela população
O ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o pedido de liminar feito pelo município de Paim Filho, no Rio Grande do Sul, para obrigar os ministros da
A BHtrans está autorizada a desempenhar a atividade de polícia administrativa de trânsito do município de Belo Horizonte, Minas Gerais. A decisão é do juiz Fabio Maia Viani, da 3ª
Um centro de umbanda e um pai-de-santo estão dispensados de cumprir pena por causar poluição sonora. A decisão unânime é da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, nesta quinta-feira (19/8), a liminar que garante ao estado do Amapá não ser registrado como inadimplente no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siafi).
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o seqüestro de verbas municipais por preterição no direito de precedência no pagamento de precatórios, está sendo questionado no Supremo
Há quase dez anos, ex-funcionários da prefeitura de Diadema e Santo André, em São Paulo, esperam para receber precatórios a que têm direito. Mesmo depois de decisões judiciais assegurando pagamento
A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte está livre de penhorar 30% de seu faturamento para quitar uma dívida com a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.. A decisão
O governo do Distrito Federal está obrigado a pagar despesas com transporte e estadia para paciente com câncer e acompanhante. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de
O direito às férias proporcionais, assegurado ao empregado que se demite antes de completado um ano de vigência de seu contrato de trabalho, não é inovação trazida pela revisão da
