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O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, ajuizou ação contra a Lei Ordinária capixaba 7.738/04, que regula o pagamento de multas de trânsito no Estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade,
Estréia nesta segunda-feira (3/5), na TV Justiça, um programa que irá funcionar como canal aberto à comunidade Jurídica. O nome já diz tudo: no Defenda sua Tese, que será transmitido
O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro ingressou com pedido de liminar para garantir a realização de cirurgias nos pacientes da região do Hospital Municipal do Andaraí. Segundo
O Estado do Maranhão ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra a União pedindo reparação por erro no cálculo de verba que recebe do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Afanar uma lata de cachaça da prateleira de um supermercado não é motivo suficiente para condenação. Com esse entendimento, o juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da Comarca Criminal
Os cartórios trabalharão no fim de semana para atender a pedidos de inscrição na justiça eleitoral, de transferência de domicílio ou de regularização do título de eleitor, caso não tenha
O Supremo Tribunal Federal reverteu a liminar que determinava o aumento dos recursos repassados pela União aos estados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
“É um momento que frustra mais uma vez a população mais humilde do País”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ao criticar
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, será recebido nesta quinta-feira (29/4), às 15h, em Itaici, em São Paulo, pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos
O programa TV Cidadania traz nesta quarta-feira (28/4), pela Rede Vida de Televisão, debate sobre Corrupção Eleitoral. A atração também será veiculada por outras emissoras em diferentes datas e horários