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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a avaliar a situação da demarcação em área contínua da reserva indígena “Raposa Serra do Sol”, em Roraima, aprovou o parecer do
As rodovias são bens públicos de uso comum da população e ninguém pode usufruí-las de modo privado, sem autorização, permissão ou concessão especial. Com esse entendimento, o juiz Rafael Casteguinaro
A Lei nº 9.418/04, que suspendia o pagamento de tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago — área azul — em vias e logradouros públicos aos sábados, em Porto Alegre,
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de autorização para alteração de nome e registro civil a um transexual. Depois de se submeter a
O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna, determinou que o Estado de Minas Gerais forneça o medicamento Forteo para um biólogo
Maria Delanir Oliveira Vanderlei terá de demolir obras clandestinas construídas em terreno da prefeitura de Porto Alegre (RS). A decisão da Justiça gaúcha foi mantida pelo ministro Luiz Fux, da
Um tribunal sobre águas que irá levar a Justiça para cerca 750 mil pessoas que vivem isoladas geograficamente. Assim é o Catuiara, primeiro barco do projeto “Justiça Fluvial Itinerante no
A Ciência brasileira começa se aproximar dos padrões praticados nos países de Primeiro Mundo. Pelo menos em número de publicação de trabalhos na área de Governo Eletrônico, Sociedade da Informação
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, nesta quinta-feira (15/4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin e declarou inconstitucional a Lei 10.869/01, que regula
A Proposta de Emenda à Constituição que determina o confisco da terra onde existir trabalho escravo poderá ser votada na Comissão Especial no próximo dia 28 de abril. A informação