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O professor de Direito Administrativo da USP e PUC-SP, Floriano de Azevedo Marques Neto, lançará o livro “Regulação Estatal e Interesses Públicos”, na quarta-feira (12/6). A noite de autógrafos acontecerá
A Sociedade Educadora e Beneficente do Sul, mantenedora do Hospital Mãe de Deus, foi condenada a pagar indenização de mais de 110 salários mínimos por danos morais e materiais a
A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia) promoverá o seminário “Biotecnologia – Segurança e Legislação”. O evento acontecerá na próxima segunda-feira (10/6), no auditório da Faculdade de Direito da
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119- Lei 7.913/89, Art.1º. Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas
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II – COMPETÊNCIA DE JUÍZO Determina-se a competência do Juízo, na hipótese, pelo disposto nos artigos 45 e 46, da Lei 6.024, de 13 de março de 1.974, a que
O substitutivo do senador Pedro Simon ao projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares, que limita os valores de indenização por danos morais de acordo com a gravidade da
O procurador da República Roberto Cavalcanti Batista, de Cuiabá (MT), apontado, sucessivamente, de usar o instrumental e as prerrogativas do Ministério Público para captar clientela privada em ações contra a
O Tribunal Superior do Trabalho funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a primeira fase da Copa do Mundo – 2002. O presidente