O pagamento das penalidades por infrações de trânsito deve ser de responsabilidade dos condutores-infratores e não das locadoras de automóveis. O entendimento é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 7ª

A prefeitura de Belo Horizonte deve sacrificar um cão da raça dobermann, que é portador de Leishmaniose. A determinação é do juiz, Elias Camilo Sobrinho, ao julgar improcedente o pedido

A Corregedoria-Geral da União está disponibilizando o Guia do Procedimento Administrativo Disciplinar para capacitar o trabalho das comissões que apuram irregularidades. A União quer evitar que procedimentos administrativos sejam anulados

A juíza plantonista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Vanessa Verdolim Andrade, negou pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse de um imóvel concedida à Santa Casa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou que os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro, com a queda de arrecadação do ICMS, sejam compensados nas parcelas

O processo de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) deve continuar suspenso até o julgamento das ações em primeira instância ou sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

As mulheres encarceradas em penitenciárias e presídios do Estado de São Paulo terão direito a visitas íntimas. A decisão foi anunciada pelo secretário da Administração Penitenciária do Estado, Nagashi Furukawa

O Supremo Tribunal Federal abriu sua primeira licitação com 20% das vagas reservadas para negros. A concorrência servirá para contratar 17 profissionais para prestação de serviços de jornalismo. O edital

O procurador-geral de Justiça do Rio, José Muinos Pinheiro Filho, vai entrar com uma ação para acabar com a Guarda Municipal. Segundo o procurador, a Guarda Municipal não pode ser

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que três proprietários de um apartamento no Guarujá (SP) devolvam a garagem para uma vizinha. Segundo a vizinha, a