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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a imobiliária Nova Assebrás a pagar 50 salários mínimos (R$ 9 mil) para a enfermeira Maria Aparecida Sena. A

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A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou, nesta terça-feira (9/10), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra criação de cargos comissionados de consultoria jurídica, de livre

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, em sessão secreta, decidiu enviar à Procuradoria Geral de Justiça um pedido de processo criminal contra os tribunais de arbitragem que

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As pegadinhas produzidas pelos programas de TV estão com os dias contados no Rio. A Alerj aprovou Projeto de Lei do deputado André Luiz (PMDB), que proíbe as gravações das

Os fiadores não podem ser responsabilizados por dívidas de aluguéis atrasados em contratos prorrogados sem consentimento. O entendimento foi reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao livrar