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O condomínio somente é obrigado a indenizar os moradores por furto dentro do local, se a responsabilidade tiver sido prevista em convenção e cumprida por ambas as partes. O entendimento
A Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília – não precisa pagar e nem nomear bens para a penhora em nome da LPS Participações e Empreendimentos, de sociedade do ex-senador Luiz
A Justiça do Rio acolheu, simultaneamente, duas ações diferentes que contestam a licitação feita pelo governador Anthony Garotinho para as suas despesas com publicidade entre os anos de 2000 e
O Ministério da Cultura é obrigado a tirar de sua página na Internet pareceres do processo sobre o filme Chatô – O Rei do Brasil. A liminar foi conseguida pelo
A família de um paciente estrangulado por outro dentro de um sanatório no Rio de Janeiro teve a pensão reduzida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) promovem, nos meses de maio e junho, seminário que pretende atualizar os profissionais do Judiciário
O avalista de um imóvel pode entrar com ação para anular a venda quando paga a dívida e assume o lugar do credor como se o débito tivesse sido contratado
A atriz Vera Gimenez, mãe da apresentadora Luciana Gimenez, está sendo processada pelo Centro de Referência Nazareth Cerqueira Contra o Racismo e o Anti-Semitismo, entidade da Secretaria de Segurança do
Bancos do Rio de Janeiro terão que mudar contratos considerados abusivos e prejudiciais aos clientes. O Banco Real, Unibanco, Bradesco, Itaú, Banerj, Banco do Brasil, HSBC e a Caixa Econômica
O STF autorizou entidades de classes a constituir suas próprias confederações e não contribuir, compulsoriamente, com as três existentes: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e