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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, o pedido de intervenção federal no Rio de Janeiro. O pedido foi requerido pelo desembargador Raul Quental por descumprimento de
O Brasil será o primeiro país da América Latina a elaborar sua “Carta Jurídica”. O modelo seguido deve ser o da França, primeiro país do mundo a lançar este tipo
Governadores podem adiar o pagamento dos precatórios não alimentares, ou seja, sem origem trabalhista, que somente na soma de 14 Estados brasileiros ultrapassa R$ 8 bilhões. A Emenda Constitucional 30,
Adolescentes maiores de 14 anos somente podem participar de baile funk, em Juiz de Fora, se apresentar carteira de identificação especial, criada pela Vara da Infância e da Juventude. A
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a pagar indenização no valor de R$ 1 milhão pelo
As empresas de estacionamento podem ser condenadas a pagar indenização para as seguradoras em casos de roubos ou furtos de automóveis em suas dependências. O entendimento da Quarta Turma do
O controle policial da circulação de gays e travestis não constitui constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Com esse entendimento, adotado por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
O juiz-relator da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Daniel Paes Ribeiro, decidiu autorizar a retomada da construção do 6º Pelotão Especial de Fronteiras, no município
A Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz (Assobens), entidade que reúne cerca de 200 concessionárias da marca, ingressou na Justiça de São Paulo, com dois processos contra a DaimlerChrysler do Brasil,
Uma professora deficiente física em Goiás conseguiu na Justiça o direito de tomar posse do cargo, que havia sido vetado pela Junta Médica Municipal. A decisão foi da 3ª Câmara