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STF arquiva ação dos perueiros O pedido para que o Governo Federal elaborasse lei complementar regulamentando o transporte de passageiros através de vans e veículos assemelhados, apresentado ao Supremo Tribunal

Brasília contra homossexuais O Tribunal de Justiça de Brasília invalidou o depoimento de uma testemunha por sua condição de homossexual. O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão, afirmando que