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Instituto da OPA e proteção aos acionistas minoritários Freepik Desde a reforma da Lei 6.404/76 pela Lei 10.303/01, a venda de controle em companhias abertas requer uma ofertas públicas de
O chamado “abuso de maioria” ocorre, nas empresas, quando os detentores da maioria das suas ações utilizam seu poder para tomar decisões que, embora legalmente válidas, prejudicam os interesses dos
Recentemente, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) julgou caso em que se discutiu a possibilidade do uso do voto negativo na eleição em separado para vaga de membro do conselho
Tema bastante presente na realidade das companhias abertas, as regras relativas à substituição de membros nos conselhos de administração ganharam holofote recentemente, com a saída de Jean Paul Prates da
Sendo uma das características marcantes das sociedades empresárias, o direito de voto é o caminho pelo qual os acionistas podem tomar decisões não previstas no estatuto social ou delegar aos
Como é cediço, embora se trate de medida extrema, a exclusão de sócio é completamente possível (e até mesmo recomendável) em determinadas hipóteses, notadamente em observância aos princípios da preservação
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No contexto empresarial, a distribuição de dividendos é bastante discutida sob vários aspectos: a desproporcionalidade na sua distribuição, o percentual obrigatório de distribuição, a exclusão de determinados sócios ou acionistas
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/2024 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis
Continuação da parte 1 TEF (Regime de Tributação Específica do Futebol) O artigo 31º da lei prevê a solução do grande problema da Lei Pelé, que inicialmente exigiu a constituição