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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/6), um projeto de lei que reconhece que os documentos digitalizados tem o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Agora a aprovação

Convicções filosóficas pessoais não podem servir de subterfúgio para não cumprir com obrigações legais. No entendimento do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por mais

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Nextel não pode mais vender serviços a pessoas físicas. Em ação ajuizada pela TIM Participações, o TJ decidiu que a

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Considerado o príncipe dos criminalistas do Brasi, foi o advogado Waldir Troncoso Peres quem cunhou a frase “o réu é sempre o oprimido”. No dia 12 de junho, o Plenário

A Polícia Federal deverá investigar uma suposta tentativa de golpe praticada por empresa de tecnologia envolvendo o nome do Conselho Nacional de Justiça. A empresa estaria oferecendo a tribunais brasileiros

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