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Violar termos de serviço de um site não configura crime previsto nas leis federais dos Estados Unidos. O argumento foi usado pelo advogado de Lori Drew, uma das acusadas pelo
As tendências sobre spam e malware hoje em dia, podem ser caracterizadas por um número maior de ataques mais direcionados, sofisticados e disfarçados. O número de spam, por exemplo, vem
O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 16.306/2006, de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal irá analisar a constitucionalidade da lei
É a Justiça Estadual quem tem de julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais. O entendimento é da 3ª
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