As mudanças que vêm ocorrendo no campo tecnológico causam grande impacto no mundo moderno, não apenas por sua abrangência, atingindo todos os aspectos do cotidiano, como também pela velocidade com

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Ao longo dos últimos meses diversas foram as notícias sobre o uso do ChatGPT, um modelo de inteligência artificial (IA) desenvolvido pela OpenAI que usa técnicas avançadas de aprendizado supervisionado,

A novel Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) dispõe em seu artigo 169 que as contratações públicas estão subordinadas ao controle social e sujeitas à terceira linha de defesa, composta pelo

Por muitos anos — em que pese os notáveis avanços mundiais no campo tecnológico — os pedidos de cooperação jurídica internacional que objetivavam a quebra de sigilo de dados telemáticos

Uma máquina poderia pensar?, perguntava-se Wittgenstein em suas Investigações Filosóficas (§360). O mundo, então em pós-guerra, deparava-se com os primeiros computadores, e as ambições de se conceber uma inteligência artificial,

É comum ouvirmos falar sobre moderação de conteúdo nas redes sociais. A pergunta é: como ela funciona? Com o objetivo de banir postagens com conteúdo ilícito ou "inadequado", a moderação

O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou, em dia 7/4/2022, o Projeto de Lei nº 879 que objetiva a criação do tipo penal "sequestro de dados informáticos" segundo descreve a ementa: "Altera o Decreto-Lei

Com o constante avanço da tecnologia, a inteligência artificial (IA) está se tornando cada vez mais presente em nosso cotidiano. No mundo jurídico, não é diferente. O uso da IA

1. A necessidade de regulamentação da Lei 14.478/2022 e de análise de impacto regulatório A regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto regulatório (AIR), como previsto