SpaccaNo dia 5 de abril, publicamos artigo nesta coluna sob o título “Ainda se pode exigir condição formal para reconhecimento da personalidade sindical?”, cujo objetivo foi advertir para as transformações do modelo da
O Tribunal Superior do Trabalho, por ato do julgamento do Agravo em Recurso de Revista 115000-86.2009.5.18.0008, em 13 de março, declarou, conforme acórdão de lavra do ministro Cláudio Brandão, “legítima
SpaccaNeste ano de 2019, centenário de fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — criada com a proposta de promover a paz e a justiça social nos Estados-membros que dela participam
Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, muito se falou sobre as novidades trazidas pela Lei 13.467/2017 e, especialmente, sobre uma possível precarização das relações de trabalho por meio de
Primeiramente, deixemos claro, a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucionalmente proibida. Por isso mesmo, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal traz essa regra, estendendo-a, sobretudo, a
A reforma trabalhista, veiculada pela Lei 13.467/2017, encontra-se em vigor há pouco mais de um ano e já tem impactado de forma profunda nas relações de trabalho. Entre os efeitos
Hoje é cada vez mais comum a entidade familiar composta por qualquer dos pais, geralmente a mãe, e seus filhos biológicos ou adotivos, conhecida como família “monoparental”, que passou a
O Direito Individual do Trabalho estabelece as regras mínimas e obrigatórias a serem observadas por empregado e empregador e que constituem o mínimo garantido aos empregados. Os fundamentos desse alicerce para
O contrato de emprego é fruto de um ajuste entre empregado e empregador, que pode ser expresso, caso em que as condições são estabelecidas de forma verbal ou escrita, ou
A Lei 13.467/2017, amplamente conhecida como reforma trabalhista, trouxe à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diversos dispositivos legais que regulamentam especificamente a modernização nas relações entre trabalho e capital,