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O cliente que vê empregados de uma empresa utilizando vestimentas em datas festivas encara a situação como momento de integração entre os funcionários, e não de forma depreciativa. Assim, o

A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o

O juízo que faz registro audiovisual para cumprir carta precatória é que tem competência para transcrever o depoimento. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior

É ilegal cobrar taxas de transferência de título de clube social arrematado em leilão de execução trabalhista. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF)

Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, mesmo que seja temporário. Pelo contrário: ele deve continuar recebendo remuneração e tratamento médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 2ª Turma

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A universidade não pode ser responsabilizada por funcionário que deixa o emprego por vontade própria, ainda que este o tenha feito para concorrer a bolsa de doutorado na mesma entidade.

É necessário que a pessoa com deficiência comprove que está sujeita a impedimentos físicos por mais de dois anos para ter direito ao benefício assistencial de prestação continuada, segundo entendimento adotado

O Itaú-Unibanco pagará R$ 10 milhões para encerrar uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. Fechado na semana passada, o acordo prevê o pagamento dessa quantia como