Exploração de atividade ilícita inviabiliza vínculo empregatício. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decretar a nulidade de contrato de trabalho de funcionária com uma banca que atuava na

O Tribunal de Justiça da União Europeia está discutindo se as empresas podem proibir as funcionárias de usar véu islâmico cobrindo o cabelo. Nessa quarta-feira (13/7), a advogada-geral da corte

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Organismos internacionais têm imunidade de jurisdição em ações trabalhistas. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho manteve a jurisprudência da corte e negou recurso contra o Programa

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) irá demitir 94 estagiários, que atuam principalmente na área judiciária, e 60 adolescentes que trabalham na corte, além de devolver 97 equipamentos alugados.

O lançamento de um edital depois da distribuição de vagas para aprovados em concurso público não é motivo jurídico para gerar nenhum tipo de direito a eles. O entendimento foi da

Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível gera direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa baseada

O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para que interessados se manifestem em dois processos que correm sob o rito dos recursos repetitivos. Um deles discute se o comprador de

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Prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito tem ciência da lesão jurídica que sofreu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal