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Agravo de instrumento não pode trazer teses que não foram levantadas no recurso de revista. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou

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A Lei 13.257/2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. Dentre as alterações legislativas trazidas por essa norma – como aquelas

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