O artigo 7º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores, diz que o empregador tem o direito de estornar do empregado a comissão paga, se verificada a insolvência do comprador.
Empresa estatal que fixa em edital prazo para contratação dos aprovados dentro do número de vagas não pode deixar de cumprir a regra. Com esse entendimento, a 2ª Vara do
Para a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o corte de quase 30% no orçamento da Justiça Federal é sintoma de ameaça às prerrogativas e à independência dos magistrados.
Em um auditório da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), no último andar do icônico edifício da Avenida Paulista, o empresário italiano Paolo Rebaudengo fala que o momento que vivia era
Trabalhador que excede o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo não tem direito de receber parcela de participação nos lucros e resultados da empresa. Assim entendeu o Tribunal Superior
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal foram ao Supremo Tribunal Federal para impedir que sejam descontados
SpaccaEm matéria de controle do exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador, o operador do direito não encontra respostas fáceis e isentas de riscos. Os limites entre disciplina, controle
Recursos ao Tribunal Superior do Trabalho não podem reexaminar fatos e provas, conforme estabelecido na Súmula 126 da corte. Com esse entendimento, o ministro João Oreste Dalazen não conheceu recurso
Com o aumento de demandas trabalhistas em 2015, o escritório Carvalho, Machado, Timm e Luz Advogados contratou um novo sócio: Luciano Malara, que foi diretor jurídico da fabricante de computadores
Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do