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O empregador não tem direito de intervir na vida pessoal dos trabalhadores a ponto de impedir que dois empregados mantenham relação amorosa, caso isso não afete o ambiente da empresa.
Se não existir regra interna específica proibindo a prática, acessar sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia não é motivo para demissão por justa causa. É o que entende a
Atirar no joelho de um colega de trabalho que iniciou a briga é medida de defesa que não deve ser punida com indenização. O entendimento é da 7ª Turma do
A Ordem dos Advogados do Brasil e as confederações nacionais da Indústria, do Transporte, da Saúde e dos Dirigentes Lojistas manifestaram, por meio de nota, apoio ao projeto de lei
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física sobre verbas trabalhistas obtidas em ação judicial.
O modo como o capital se estruturou no decorrer do século XX tornou a relação de emprego a forma mais tradicional de organização do trabalho humano. No início do século
Faltando dois dias para a eleição que decidirá o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, os funcionários da entidade promoveram uma paralisação de cinco horas para
Quem recorre de decisão judicial via processo eletrônico deve se certificar da legitimidade dos documentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegítimo recurso interposto
Entrar com ações contra duas empresas alegando ter tido vínculos trabalhistas com ambas no mesmo período não é motivo para a Justiça automaticamente invalidar uma delas. A juíza Érica Aparecida
O empregado que fica em regime de plantão em sua residência aguardando ordens do empregador a qualquer momento tem direito a adicional de sobreaviso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do