Se provada a falta de possibilidade para empregar pessoas com deficiência, as empresas não podem ser multadas por não ter esses funcionários em seus quadros. Assim entendeu a juíza Patrícia

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento de extrema relevância, tendo como objetivos a identificação profissional, a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator,

Ao receber o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), culpou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por seu

A quantia que um trabalhador recebe da empresa para cobrir gastos inerentes ao seu trabalho não deve ser considerada parte da remuneração. Esse é o entendimento da juíza Maritza Eliane Isidoro, na

No Distrito Federal, pessoas com esclerose múltipla não podem concorrer por vagas destinadas a deficientes físicos em concursos. Isso porque a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro promove na próxima quarta-feira (14/10) audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Mais

As horas extras que integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devem ser incluídas no cálculo da aposentadoria complementar. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

Atividades de plantio, colheita e transporte da cana-de-açúcar não podem ser separadas da produção de álcool e açúcar, já que são partes fundamentais de todo o processo. Assim entendeu a

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de