O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)  editou mais duas súmulas que irão compor a jurisprudência da corte. Elas foram publicadas no Diário Eletrônico da

O contrato de experiência tem como objetivo verificar se o trabalhador atende aos requisitos exigidos pela empresa. Sendo assim, não é possível que uma companhia firme contrato de experiência com alguém que é

A 5ª Vara do Trabalho de Brasília manteve a demissão por justa causa imposta a uma vendedora que, ao efetuar uma venda e receber R$ 99 em dinheiro do cliente, ficou

Algumas empresas têm conseguido liminares que tratam de problemas enfrentados no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição

Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por

A responsável pela proteção do trabalhador, muitas vezes considerada excessiva, não é a Justiça, mas a legislação trabalhista. Essa foi a opinião dos advogados ouvidos pela ConJur durante o lançamento do Anuário

O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

É inviável a penhora de um bem cujo direito possessório está em discussão na Justiça comum. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Justiça do Trabalho não tem competência para obrigar o empregador a apresentar documentos para fundamentar ação previdenciária movida por trabalhador. Foi o que concluiu a 6ª Turma do Tribunal Superior

Os amplos poderes de mando e gestão conferidos ao empregado dentro do setor de produção, aliados ao salário diferenciado, configuram cargo de confiança. Logo, o seu titular não tem direito de pleitear horas