SpaccaAnteriormente à Constituição Federal de 1988, numa rápida evolução da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho, tínhamos o seguinte: o  Decreto 24.637/1934 (artigo 12), que isentava o empregador de qualquer

Para um servidor público ser demitido, é necessário que seja comprovado que ele utilizou o cargo para benefício próprio ou de outro. Por não ter observado isso, a 1ª Seção

Para o trabalho ser caracterizado como especial é necessário apresentação de laudo técnico. Na falta desse documento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da

O cálculo do descanso semanal remunerado deve integrar as gratificações de produtividade recebidas pelo trabalhador a cada mês, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa.

A repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas a corte ainda não definiu quando analisará o

Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto

O jornal Diário de S. Paulo assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho por irregularidades no ambiente de trabalho do call center. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),

Se um engenheiro exerce função típica da profissão, deve receber o piso da categoria, mesmo que não seja inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Com esse entendimento, a

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro tem um novo chefe. Fabio Goulart Villela foi eleito nesta terça-feira (15/9), por maioria absoluta de votos, para comandar a instituição