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A ilicitude da atividade não atinge o trabalho de empregado que foi contratado sem saber que iria atuar em prática considerada como contravenção penal. Com esse entendimento, a 11ª Turma
Usar o e-mail corporativo para assuntos particulares não é motivo para justa causa. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da demissão de
Herdeiros de trabalhador morto por exposição a substância tóxica podem mover ação de indenização por danos morais contra o antigo empregador do progenitor, mesmo que ele tenha firmado acordo judicial de
A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho de substituir o fator de atualização dos créditos trabalhistas de Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E com o intuito garantir a recomposição integral
Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O
Vendedor que usa o telefone para fazer vendas tem função equiparável a de operador de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada de 36 horas semanais, por aplicação análoga do artigo 277
Servidor público aposentado não tem o direito de receber a mesma gratificação que um trabalhador em atividade quando o benefício for pago por trabalho prestado à administração pública. Com base
Pagar salário mínimo proporcional a empregado doméstico que trabalha com jornada reduzida não fere a legislação. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a legalidade
Em casos onde não há registro em carteira da relação de emprego entre trabalhador e empregador, a prestação de certos tipos de serviços serve para confirmar tal ligação. Com esse
Considerando a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode instaurar processo administrativo disciplinar e aplicar a pena de demissão independentemente da existência de condenação penal sobre o