O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, definiu em liminar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes devem ser apreciados pela Justiça comum até que

Sentenças resultantes de dissídios em que o valor fixado é menor do que dois salários mínimos não podem ser questionadas por meio de recursos, exceto se o tema julgado abordar

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar para suspender a greve dos servidores da Justiça Eleitoral. Em decisão sesta sexta-feira (21/8), a ministra afirma que,

Projeto de lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) permite o ajuizamento de ação promocional quando envolver direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos por qualquer empregado ou o sindicato profissional.

Dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas podem levar à desconsideração da personalidade jurídica e ao bloqueio dos bens dos sócios e ex-sócios para saldar os débitos. A decisão é do juiz

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) não conseguiu na Justiça que um frigorífico de Montenegro (RS) mantivesse enfermeiro em seu ambulatório para funcionários. O recurso

Não compete à Justiça do Trabalho julgar contribuições compulsórias ao Sistema S. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o relator, ministro Caputo Bastos,

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar na proteção de interesses homogêneos individuais. No entanto, ao verificar o caso de uma terceirização irregular, deve processar a empresa beneficiada

SpaccaA proteção do regime jurídico de trabalho doméstico recebeu nos últimos anos atenção especial em nível internacional (Convenção 189 da OIT, sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os