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SpaccaPor meio da Instrução Normativa 3, o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o depósito prévio recursal, estabelecendo que ele tem por finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial e assegurar
Empresa não pode tentar impedir ex-funcionário de falar com ex-colegas sobre acordo firmado em reclamação trabalhista. Por essa razão, uma empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 60 mil por danos
Deixar de pagar um benefício anual devido em 2015, transferindo-o para 2016, viola o próprio conceito de anualidade, o que torna ilegal a Resolução 748 do Conselho Deliberativo do Fundo
Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, abriu concurso para cargos de analista judiciário (nível superior) e de técnico judiciário (nível médio). O edital
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A MP foi publicada no Diário Oficial da União no
O PSDB questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que estendeu até março do ano que vem o pagamento do abono salarial
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 45,3 mil por danos morais, além de pensão vitalícia, a um funcionário atropelado em serviço por um dos carros da própria
O alto número de acidentes ocorridos no trânsito de São Paulo foi o argumento usado pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para condenar uma empresa
Empregado que aperfeiçoa ou inventa algum equipamento que melhora a produtividade do trabalho, sem que esteja sendo pago para isso, deve ser indenizado pelo empregador na hora da rescisão contratual.