A exigência de carta de fiança bancária para contratação é conduta abusiva e discriminatória porque imputa ao empregado o dever de garantir antecipadamente o ressarcimento de dano incerto, ferindo a

A menção genérica a "risco de queda" da aeronave não autoriza o reconhecimento automático do caráter penoso da ocupação, ressalvou a desembargadora federal Daldice Santana, da 9ª Turma do Tribunal

Empresa que proíbe apenas um grupo de funcionários de usar o refeitório comete discriminação. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou

Trabalhadores da falida Vasp receberam o primeiro alvará com valores indenizatórios na quinta-feira (3/9), no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo. O advogado Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada, que representa autores

Por depositar em conta errada o valor da parcela de um acordo trabalhista, uma construtora foi condenada pela juíza Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, do Tribunal Regional

A demissão de um funcionário por justa causa porque ele se recusou a cortar o cabelo é considerada “discriminação estética” e fere direitos constitucionais da dignidade e da igualdade e os

Estacionar em local não planejado com um carro-forte coloca em risco os vigilantes, os valores transportados e as pessoas que estão por perto. Por isso, o profissional que faz isso

O dono de cavalo que desfere coice em um funcionário da fazenda deve indenizar o trabalhador. Com essa posição, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou

Publicada no dia 1º de setembro, a Lei 13.161/2015 traz novos aspectos quanto à desoneração da folha de pagamento por meio da regulamentação do cálculo da contribuição previdenciária sobre a

O vale-transporte, mesmo se pago em dinheiro, não possui natureza salarial devido ao seu caráter indenizatório, pois seu pagamento antecipado pelo empregador serve para ressarcir as despesas do trabalhador com