Acumular o cargo de professor com uma posição no funcionalismo público que seja de natureza técnica ou científica não fere a Constituição. Com esse posicionamento, a 3ª Turma do Tribunal

A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 131/2015, da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo para pagamento

A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara

A falta de recursos em caixa é um caso de força maior que permite o não cumprimento de Constituição estadual. Com essa tese, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior,

A Justiça do Trabalho anulou dispensa por abandono de emprego de um vulcanizador da Vale que é dependente de drogas. Conforme o tribunal, o trabalhador não tinha plena capacidade cognitiva quando

Empresa que paga dívida a um ex-funcionário não pode ser responsabilizada caso a quantia não seja entregue no tempo devido por questões burocráticas. Com esse entendimento, o juiz David Rocha Koch, do

A condição de refugiado, ainda que assegure tratamento diferenciado, não permite que um médico formado fora do Brasil possa exercer a profissão sem concluir o Revalida, exame exigido como condição

As decisões dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seriam um sinal de que o Supremo Tribunal Federal estaria tentando reduzir os excessivos recursos impetrados durante os processos

Conselho profissional que se nega a registrar curso aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, apenas por ser à distância, comete abuso ou ilegalidade. O entendimento levou a 2ª Vara Federal

As reposições concedidas pelo município são, a rigor, reajustes salariais, e deveriam ser definidas de forma linear para todos os servidores públicos, como exige a Constituição da República. Seguindo esse