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Empregado público que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa não tem direito a reintegração. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o pedido de
No processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário, possível apenas nos casos em que o valor da causa é superior a 40 salários mínimos. Foi o que concluiu
A suspensão de contrato de trabalho devido à licença por motivos de saúde não acaba com o vínculo entre empresa e empregado. Nesse tipo de situação, o empregador deixa de
A Justiça do Trabalho é o ramo competente para julgar as ações regressivas acidentárias — instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social o ressarcimento das despesas com
O oferecimento de cursos profissionalizantes virou uma alternativa à contratação de jovens aprendizes por construtoras. A possibilidade está descrita em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a
Empresa que, sem dolo, deixa de incluir valores referentes a uma pensão alimentícia na declaração de rendimentos de um funcionário não deve indenizá-lo por danos morais se o nome dele
Os empregados que possuem atividades de trabalho paralelas ao seu serviço habitual não podem ser demitidos por justa causa; desde que a ocupação secundária não afete o desempenho do funcionário,
Empresas devedoras de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que paguem o débito diretamente aos trabalhadores, e não por meio de conta vinculada, não podem ser multadas, pois
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra empregador que lançou o nome de funcionário em “lista negra” de empregados que moveram processo trabalhista, com a finalidade de dificultar a
Com uma lista de reivindicações, prefeitos de mais de 40 municípios pediram nessa quarta-feira (17/6) aos presidentes da Câmara e do Senado a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional que