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A existência de dois gerentes em agência bancária não dá poderes de mando e gestão aos funcionários para afastar o direito às verbas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
O pagamento de adicional de transferência só é devido caso a mudança do local de trabalho seja provisória. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao
O direito ao descanso em dias de feriado ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados não pode ser flexibilizado por negociação coletiva, pois são garantidos pela Lei 605/1949, que
O adicional de transferência a funcionário só é devida nos casos em que a mudança da empresa para um novo local é provisória. Foi o entendimento que a 3ª Turma do Tribunal
O projeto de lei complementar (PLC 32) que cria cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Senado, na última quinta-feira
SpaccaOs momentos de crise econômica usualmente acirram as disputas trabalhistas por razões perfeitamente compreensíveis: do lado dos empregadores, a incerteza do crescimento e a necessidade de contenção de despesas para
A Justiça do Trabalho da Inglaterra deixou de ser gratuita há quase dois anos. Agora, um mês antes do segundo aniversário da mudança, o governo britânico anunciou que vai reavaliar
Empregada doméstica com jornada de 25 horas semanais recebe salário proporcional ao mínimo. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Resolução CSJT 151 para incorporar a modalidade de trabalho à distância aos tribunais regionais do trabalho e das varas do trabalho.
Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação