O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria.  Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5.204/2013 que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias

O trabalhador terceirizado deve ser considerado funcionário da empresa que contrata a prestação de serviços quando há pessoalidade entre os dois atores nas atividades executadas. A decisão, unânime, é da

As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral

Fundações que recebem recursos públicos e exercem atividade de Estado têm natureza pública, por mais que tenham personalidade jurídica de Direito Privado. Assim, seus servidores regidos pela Consolidação das Leis

Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a

Foi sancionada na terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem, que estava em discussão no Congresso desde 2013. O texto que saiu do Planalto vetou a previsão da ferramenta para

Pedido de demissão de servidor durante apuração de processo administrativo contra ele não tem validade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho

A "legalidade" de se solicitar a um candidato a emprego certidão de antecedentes criminais sempre foi assunto bastante controverso na Justiça do Trabalho. A grande controvérsia — e que será

Tribunal que condena réu por fundamentos que o autor não apresentou viola o contraditório e ampla defesa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou