A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, mutirão que mobilizou, de 16 a 20 de março, os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho pelo país, alcançou o total de
O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios devem recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para ex-funcionários que prestaram serviços e, posteriormente,
Jornadas de trabalho excessivas e habituais exigidas pelo empregador não geram automaticamente indenização por dano existencial. Para que este se configure, o trabalhador precisa provar que as horas extras de
A higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Superior do
Servidores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de
O Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MA) deixou esperando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, em audiência de conciliação marcada para a última segunda-feira
É possível a acumulação de dois cargos na área da saúde, por estar prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Assim
Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a
A Administração Pública deve garantir que todos seus prestadores de serviços preencham requisitos da lei trabalhista. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o
Planos de opção de compra de ações nos quais os trabalhadores não ganham descontos da empresa e adquirem os títulos por valor de mercado não são considerados remuneração, e sim