A Lei 9.025/95, aliada a tratados, convenções e acordos internacionais (como as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas
O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com
A redução de salários contraria a Constituição Federal e toda a principiologia do Direito do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Os termos de um acordo firmado por empregado e empregador, no âmbito da Justiça do Trabalho, abrangem apenas os envolvidos. Mesmo que na ação que tenha dado origem à conciliação
O HSBC Bank Brasil foi condenado a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a unicidade dos sucessivos contratos de safra firmados pela Fazenda Boa Esperança, de São Patrocínio, em Goiás, com um trabalhador rural.
Por considerar uma função penosa, a 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro revogou a demissão por justa causa de uma atendente de telemarketing que, durante uma ligação, destratou
A estabilidade prevista na Constituição Federal para dirigente de sindicato pode deixar de existir se a empresa na qual trabalha paralisar as atividades. Foi o que entendeu a 7ª Turma
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um operário que trabalhava nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, que pertence à
Empresa que é negligente com a segurança dos empregados deve ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social pelos gastos com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Esse foi o entendimento