O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, estabelece diretrizes claras para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública

A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dora Maria da Costa, defendeu na última sexta-feira (20/9) maior qualificação profissional diante do avanço de novas tecnologias.

Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e livre para ser adotado.

Desde a sua criação, a legislação trabalhista no Brasil foi marcada por um robusto protecionismo em relação ao trabalhador, característica originada com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída

O Direito do Trabalho é especialíssimo quanto ao seu campo de atuação e proteção destinada aos contratos com vínculo de emprego. Ao longo dos anos, todavia, foi ampliando sua base

Em que pese a jurisprudência seja pacífica no sentido de que os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência, tratando-se,

Uma dúvida bastante frequente na prática trabalhista, principalmente após a propagação do teletrabalho e das atividades em home office, refere-se ao correto local para fins de ajuizamento da reclamatória. Nesse

Freepik É sabido que a empregada gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto no artigo 10, II, “b”, do ADCT.

Claudia Soares Garcia e Marcel Tadeu Alves da Silva, sócios do escritório Peixoto & Cury Advogados, participam nesta quinta (19/9) e sexta-feira (20/9) do SCG Legal — 2024 Annual Meeting,

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) proferiu uma decisão significativa, determinando a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança de créditos extraconcursais originados após a