Entidades de previdência privada têm o direito de exigir o fim do vínculo empregatício de seus clientes com o empregador para conceder a aposentadoria complementar. Portanto, a exigência, prevista no
O encerramento de uma construção civil equivale à extinção do estabelecimento, o que exclui a garantia provisória de emprego a membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Esse
A justa causa aplicada a um carteiro portador de esquizofrenia foi afastada porque o homem já não estava em plena faculdade mental quando se apropriou, indevidamente, de valores depositados em
Se o equipamento de proteção individual (EPI) reduzir danos ao trabalhador, este não terá direito a aposentadoria especial. Por outro lado, caso o empregado seja exposto a ruído acima dos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O objetivo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou a integrantes da Comissão Nacional da Verdade que distribuirá o relatório aos demais ministros da corte. Ele está entre os
SpaccaO Direito do Trabalho, ao longo de sua histórica formação, sedimentou-se como um ramo autônomo da ciência jurídica com princípios próprios e um arcabouço de leis que regulamentam o conteúdo
Os prazos processuais para a União serão suspensos a partir desta segunda-feira (15/12) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram sobre o papel que a corte deve adotar após a conclusão dos trabalhos da Comissão da Verdade, especificamente sobre a revisão ou não da
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, a partir do julgamento do Processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, o processo de revisão da Súmula 288, item I. O parecer apresentado pela Comissão de Revisão, constituída dos