Uma empresa não pode alegar falta de competência do tribunal que julgou uma ação contra si por estar fora da jurisdição da corte. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal
A existência de sócios ocultos desnatura a sociedade empresarial. Logo, quando a companhia entra em falência, estes respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados pela irregularidade societária. Com base neste entendimento,
Um ex-funcionário de uma empresa do ramo de higiene receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais. Isso porque ele foi mantido quase um ano em casa, sem atividade
Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. O caso
Para que uma associação profissional represente trabalhadores na Justiça, é indispensável a autorização individual de cada um deles. Com base nisso, Tribunal Regional Federal da 3ª Região vetou a mais
Duas empresas não terão que pagar por danos morais e materiais a um ex-funcionário depois de provarem que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. A 4ª Turma do
Supermercados só podem convocar seus empregados para trabalhar em feriados se houver autorização em norma coletiva e quando não houver restrição em legislação municipal. Esse foi o entendimento aplicado pela
O Adicional por Tempo de Serviço dos médicos contratados pela União deve ser calculado com base na remuneração recebida pelo total de horas trabalhadas. O entendimento é de sentença publicada na última quinta-feira (6/11)
Algumas alterações importantes sobre a atualização de débitos trabalhistas estão sendo implementadas pelos juízes trabalhistas com cada vez mais frequência e, certamente, ensejarão acréscimo considerável aos valores apurados em favor
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Assim decidiu o desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal
