Jazigo familiar, já ocupado com restos mortais, não pode ser penhorado para o pagamento de créditos trabalhistas. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Execução (Seex), do Tribunal Regional
A pessoa que recebe seguro-desemprego enquanto trabalha não pode ser beneficiada pelo princípio da insignificância, mesmo se o valor recebido ilegalmente for considerado baixo. Para o juiz federal Hélio Nogueira,
Diante do crescimento de 28% das demandas trabalhistas no Rio Grande do Sul nos últimos quatro anos, o juízes precisam de um segundo secretário especializado em suas varas. O pedido foi
A partir do dia 25 de julho, advogados com atuação no Trinunal de Justiça do Distrito Federal terão que usar uma certificação digital para todos os atos seus processos em
A rede de restaurantes Outback Steakhouse terá de pagar a um auxiliar de limpeza as horas que faltaram para completar a carga de 220h mensais calculadas durante o período em
O protocolo de um recurso em uma vara diferente da que proferiu a decisão contestada leva à perda de prazo. Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a repercussão geral de um processo que questiona a terceirização de call center em empresas de telefonia. Para os ministros, a matéria transcende
O trabalhador possui o direito constitucional de desenvolver sua atividade em ambiente decente e sadio, suficiente para garantir o bom cumprimento da prestação de serviço. Esse foi o entendimento do
Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste individual ou de normas coletivas. A Norma
SpaccaEm dezembro de 2011, dia 17, a Lei 12.551 alterou o artigo 6º da CLT e introduziu parágrafo único, para caracterizar o que seja trabalho a distância com temas atualizados