Não existe direito adquirido a receber vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional 41, que criou o teto remuneratório do serviço público. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma
Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério
O presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha, pediu aos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins) uma
Mesmo sem previsão em contrato, descontos aplicados a comissões comerciais não podem ser questionados na esfera judicial se a parte aceita a medida por quatro anos, sem resistência. Essa foi
Existe tecnologia e riqueza suficiente para acabar com a fome no mundo. Isso só não ocorre por uma questão política. A manifestação, em tom pessimista, partiu do juiz Roberto Caldas,
O caixa de supermercado que não tem diferenças no fechamento do caixa descontadas do salário não recebe de forma obrigatória a quebra de caixa, verba destinada exatamente a minimizar tais
"A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito".
O acervo de processos trabalhistas do Rio Grande do Sul, agora, é patrimônio da humanidade. A coleção preservada pelo Memorial da Justiça do Trabalho gaúcha recebeu o selo do programa
Embora uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho determine que o representante do empregador em audiência deva ser funcionário da empresa, a regra não é absoluta, cabendo exceções em determinados
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso