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Não há coisa julgada em ação com mesma causa de pedir relativa a período diferentes. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação de bancária
Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal
O Estado não pode descontar valores pagos a mais a um servidor público que os recebeu de boa-fé. Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que o erro
Sem a indicação de outro bem, a penhora de imóvel avaliado em R$ 5 milhões para execução de R$ 78,1 mil não é excessiva. Assim entendeu o Tribunal Regional do
Qualquer movimento de paralisação dos garis vinculados à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) é abusiva e ilegal, segundo decisão da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do
A empresa pode adotar regras internas, como avaliação de desempenho e previsão de recursos, para promover funcionários por merecimento. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Com a nova redação do artigo 830 da Lei 11.925/2009, o advogado responsável pelo processo tem poderes para declarar autêntica a cópia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Porém,
Não há irregularidade em um município ser representado judicialmente por advogado integrante do seu quadro funcional, e não apenas por procurador do município, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior
Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é
Se as doenças alegadas pelo trabalhador não têm relação com o acidente de trabalho ou com as atividades exercidas na empresa, a perícia médica pode ser considerada desnecessária. Com esse