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A exoneração e dispensa de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não gera direito ao pagamento das verbas típicas da rescisão sem
A nova Lei Anticorrupção poderá frear as terceirizações de alguns setores da economia no Brasil. Isso porque, ao ser responsabilizada diretamente por quaisquer atos de corrupção que a beneficiaram, a
A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal, pedindo que seja suspensa a decisão do Tribunal de Justiça capixaba que proibiu
Um rapaz de 21 anos condenado por cinco tentativas de homicídio terá que assistir a dez julgamentos de acusados de assassinatos como uma forma de o jovem perceber os "riscos
Como não há preceito normativo específico para o preenchimento das guias de custas, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, como a lei não prevê uma forma
A Justiça do Trabalho condenou a Fundação Casa (antiga Febem) a pagar indenização de R$ 70 mil a um ex-agente de apoio técnico, por avaliar que ele foi tratado de
Não é de competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição e destinadas ao chamado sistema S. Com base
Por entender que a Natura apresentou Embargos de Declaração apenas com o objetivo de protelar a execução de uma dívida trabalhista, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou
A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a